Artigo 45 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.688, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.688, de 3.10.41 - Lei das Contravenções Penais.




Artigo 45



Art. 45. Fingir-se funcionário público:

        Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.