Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.553, de 25.8.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.553, de 25.8.41 - Dá nova redação ao art. 76 do Código de Minas .




Artigo 1



Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 76 do Código de Minas, suprimido o seu parágrafo único:

"Art. 76. O Presidente da República poderá autorizar, por decreto, alterações, fusões ou incorporações de empresas de mineração, para fins de participação de capitais estrangeiros, nos seguintes casos :

I - Em se tratando de pesquisa e lavra de jazidas de calcáreo, gipsita e argila, por analogia de procedimento com relação às matérias minerais referidas no § 1º do art. 12 deste Código, as empresas interessadas poderão ser autorizadas a admitir sócios ou acionistas estrangeiros, quando destinados os minérios à fabricação de cimento e à cerâmica, desde que predominem os capitais e trabalhadores de origem nacional;

II - Em se tratando de minas em lavra, amparadas pelo § 4º do art. 143 da Constituição, as empresas que as explorem poderão ser autorizadas a emitir ações ao portador e admitir, como sócios ou acionistas, as sociedades nacionais, além dos cidadãos brasileiros, mas a sua administração se constituirá de brasileiros natos, na sua maioria".