Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.522, de 19.8.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.522, de 19.8.41 - Altera a redação dos arts. 214 do decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939, e dá outras providências




Artigo 1



Art. 1º O art. 214 do decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 214. Nenhum funcionário poderá exercer, em comissão, cargo ou função, dos Estados, Municípios ou Territórios, sem prévia e expressa autorização do Presidente da República.

§ 1º Se o cargo ou a função for de chefia ou direção. o funcionário perderá, apenas, durante o exercício do mesmo, o vencimento ou a remuneração, e se for aposentado ou em disponibilidade, o respectivo provento.

§ 2º Se o cargo não for de chefia ou direção, o funcionário perderá o vencimento ou a remuneração, e se for aposentado ou em disponibilidade, o respectivo provento, contando tempo, apenas, para efeito de disponibilidade ou aposentadoria”.