Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.522, de 19.8.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.522, de 19.8.41 - Altera a redação dos arts. 214 do decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939, e dá outras providências




Artigo 2



Art. 2º Acrescente-se ao art. 97 o seguinte item XII:

“Exercício, em comissão, de cargo ou função, de chefia ou direção, dos Estados, Municípios ou Territórios, na forma do § 1º do art. 21”.