Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.448, de 23.7.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.448, de 23.7.41 - Cria, o Quadro de Oficiais Auxiliares (Q.O. Aux.), no Corpo de Oficiais da Aeronáutica .




Artigo 7



Art. 7º Os oficiais deste quadro gozarão dos mesmos vencimentos e vantagens que competem, ou competirem, aos oficiais do Q.O. A. ; até satisfação da exigência dos certificados de exames mencionados no artigo anterior, entretanto, não poderão exercer o comando de forças ou a direção de servigos em que concorram ofiviais dos demais quadros de oficiais combatented da Aeronáutica.