Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.448, de 23.7.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.448, de 23.7.41 - Cria, o Quadro de Oficiais Auxiliares (Q.O. Aux.), no Corpo de Oficiais da Aeronáutica .




Artigo 8



Art. 8º A transferência para a Reserva dos oficiais deste quadro far-se-à de acordo com a legislação especial que for aprovada, prevalecendo, até então, a legislação em vigor sobre o assunto para os dois quadros de origem, agora fusionados.