Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.438, de 17.7.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.438, de 17.7.41 - Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940.




Artigo 5



Art. 5º O aforamento será concedido a quem a ele tiver preferência.

        § 1º Teem preferência ao aforamento:

        a) os que estejam pagando taxa de ocupação, relativamente aos terrenos ocupados;

        b) os que tiverem, nas testadas e frentes dos terrenos, estabelecimentos de sua propriedade, como trapiches, armazens, e outros semelhantes, dependentes do franco embarque e desembarque;

        c) os que estejam na posse dos terrenos, na suposição de que façam parte de suas propriedades contíguas;

        d) os posseiros de terrenos contíguos a terras devolutas, havendo benfeitorias;

        e) os concessionários de terrenos de marinha, em relação aos acrescidos que entestem com aqueles;

        f) os pescadores nacionais ou colônias de pescadores, que se obrigarem à criação de estabelecimentos de pesca ou de indústria correlata, quanto aos terrenos julgados apropriados;

        g) os concessionários de serviços portuários e de transporte, quanto aos terrenos julgados necessários a esses serviços.

        § 2º As questões sobre propriedade, servidões e posse são da competência exclusiva dos tribunais judiciários.

        § 3º Não havendo candidato com direito à preferência ou aparecendo dúvidas a respeito, este direito será alienado em concorrência pública (art. 16).