Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.391, de 7.7.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.391, de 7.7.41 - Altera a redação do art. 170 do decreto-lei n. 2,627, de 26 de setembro de 1940.

DEL3391

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI No 3.391, DE 7 DE JULHO DE 1941.

Altera a redação do art. 170 do decreto-lei n. 2,627, de 26 de setembro de 1940

        O PRESIDENTE DA REÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

        DECRETA:

       Artigo único. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 170 do decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro do 1940, que dispõe sobre as sociedades por ações:

Art. 170. Serão punidos com a multa de 50$0 a 500$0 (cinqüenta mil réis a quinhentos mil réis) os diretores de sociedades nacionais e os representantes de sociedades estrangeiras que deixarem de observar o disposto no parágrafo Único do art. 176.

Parágrafo único. A multa será aplicada pelo Diretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, com recurso para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio dentro do prazo de 30 dias da publicação do respectivo despacho no Diário Oficial e mediante prova do depósito da importância correspondente nos cofres do Tesouro Nacional.

       Rio de Janeiro, 7 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETÚLIO VARGAS
Dulphe Pinheiro Machado.
Francisco de Campos.
A. de Souza Costa.
Carlos de Souza Duarte.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - Vol. 005 Pág. 21