Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.346, de 12.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.346, de 12.6.41 - Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.




Artigo 17



Art. 17. Ficam revogados os decretos números 23.259, de 20 de outubro de 1933, e 24.743, de 14 de julho de 1934, e quaisquer disposições em contrário.