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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. Ficam revogados os decretos números 23.259, de 20 de outubro de 1933, e 24.743, de 14 de julho de 1934, e quaisquer disposições em contrário.
