Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.346, de 12.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.346, de 12.6.41 - Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.




Artigo 7



Art. 7º O Conselho da Delegacia de Trabalho Marítimo reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente mediante convocação do Delegado ou a requerimento de quatro conselheiros, e suas deliberações serão válidas desde que tenham nelas tomado parte, no mínimo, cinco conselheiros, alem da Delegado.

        Parágrafo único. Quando o assunto a tratar no Conselho interessar diretamente o Sindicato a que pertençam os representantes de classe, deverá o Delegado convocar os suplentes, sob pena de nulidade.