Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.346, de 12.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.346, de 12.6.41 - Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.




Artigo 8



Art. 8º Os membros do Conselho perceberão, por sessão em que tomarem parte, até o máximo de quatro por mês, a importância que for arbitrada, para cada Conselho, pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

        Parágrafo único. A falta a três sessões consecutivas importará a perda do mandato.