Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.326, de 5.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.326, de 5.6.41 - Dispõe sobre o transporte de malas postais, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. São aplicáveis, por analogia, aos veículos que transportam malas postais os dispositivos regulamentares sobre condutores de malas.