Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.326, de 5.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.326, de 5.6.41 - Dispõe sobre o transporte de malas postais, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Os concessionários de transporte urbano em ferro-carrís são obrigados a conceder passo livre, em seus veículos, nos distribuidores da correspondência postal e telegráfica, quando em serviço.

Parágrafo único. Os concessionários de transporte urbano ônibus são, também, obrigados a dar passe livre, em cada veículo, ao distribuidor da correspondência postal, ou telegráfica, podendo o referido serventuário viajar de pé, quando completa a lotação normal do carro.