Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.200, de 19.4.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.200, de 19.4.41 - Dispõe sobre a organização e proteção da família.




Artigo 20



×Conteúdo atualizado em 15/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 20. Por morte do instituidor, ou de seu cônjuge, o prédio instituído em bem de família não entrará em inventário, nem será partilhado, enquanto continuar a residir nele o cônjuge sobrevivente ou filho de menor idade. Num e outro caso, não sofrerá modificação a transcrição.


Conteudo atualizado em 15/02/2021