Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.200, de 19.4.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.200, de 19.4.41 - Dispõe sobre a organização e proteção da família.




Artigo 4



Art. 4º São adotadas as modificações seguintes no texto da lei 379, de 16/01/1937:         (Revogado pela Lei nº 1.110, de 1950)

I – a ementa passa a ser esta:          (Revogado pela Lei nº 1.110, de 1950)

II – No par. 5º do art. 4º, são substituídas as palavras "à data da anotação tomada pelo oficial, nos termos do § 3º", pelas seguintes: "a data da celebração".

III – É acrescentado ao art. 4. , o parágrafo seguinte:

"§ 7º o oficial do registro acusará o reconhecimento da comunicação a que se refere o par. 2º do art. 3º, indicando a data da inscrição do casamento, assim como do livro e da folha, em que fez o assentamento."

IV. Fica o art. 11 assim redigido: "as ações de nulidade ou de anulação dos efeitos civis do casamento celebrado por ministro religioso obedecerão exclusivamente aos preceitos da lei civil e serão processadas nos juízos ordinários". É conservado, como está, o parágrafo único deste artigo.