Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.200, de 19.4.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.200, de 19.4.41 - Dispõe sobre a organização e proteção da família.




Artigo 5



Art. 5º O certificado de habilitação para casamento, expedido pelo oficial do registro, poderá ser aceito por qualquer ministro religioso como prova plena dos requisitos da lei civil, sem prejuízo da prova dos demais requisitos exigidos pela sua confissão.         (Revogado pela Lei nº 1.110, de 1950)

CAPÍTULO III

DA GRATUIDADE DO CASAMENTO CIVIL