- Voltar Navegação
- 9.914, de 17.9.46
- 9.913, de 17.9.46
- 9.912, de 17.9.46
- 9.911, de 17.9.46
- 9.910, de 17.9.46
- 9.909, de 17.9.46
- 9.908, de 17.9.46
- 9.907, de 17.9.46
- 9.906, de 17.9.46
- 9.905, de 17.9.46
- 9.904, de 17.9.46
- 9.903, de 17.9.46
- 9.902, de 17.9.46
- 9.901, de 17.9.46
- 9.900, de 17.9.46
- 9.898, de 16.9.46
- 9.897, de 16.9.46
- 9.896, de 16.9.46
- 9.895, de 16.9.46
- 9.894, de 16.9.46
- 9.893, de 16.9.46
- 9.892, de 16.9.46
- 9.891, de 16.9.46
- 9.890, de 16.9.46
- 9.889, de 16.9.46
Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 21/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º . São criados os 10.º e 11° ofícios de Registo de Imóveis, a cargo dos quais ficarão as 10ª e 11ª zonas respectivamente, continuando a cargo dos atuais 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, e 9º ofícios respectivamente, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, e 9ª zonas, estabelecida nesta lei.
