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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 09/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aceita, para todos os efeitos, a doação de uma passe ou terreno, de vinte metros (20 m) de frente por trinta metros (30 m) de profundidade situada na Avenida Astolfo Dutra, na cidade de Cataguazes, Município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais, que fêz à União a Prefeitura Municipal de Cataguazes, como sua legítima senhora e possuidora, nos têrmos da escritura outorgada em 7 de Agôsto de 1945, em fls. 33 verso a 35 verso do livro nº 5, do tabelião do 3º Ofício da mesma cidade, e transcrita em 8 de Agôsto de 1945, sob o número 5.902, em fls. 225, verso do livro 3-AC do Ofício do Registro de imóveis de Cataguazes, passe ou terreno êsse destinado à construção da agência Postal Telegráfica local, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 180.790, de 1946.