Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.833, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.833, de 11.9.46 - Restabelece dotação orçamentaria e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.