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Artigo 20
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 20. Os certificados ou títulos das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações: (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
a) a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração; (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
b) a cifra representativa do capital social e o número de ações em que se divide; (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
c) o número de ordem da ação, o seu valor nominal e a categoria ou classe a que pertence; (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
d) o capital representado pelas diversas classes, se houver, e as vantagens ou preferências, que a cada classe forem conferidas, e as limitações ou restrições, a que estiverem sujeitas;< p> e) os direitos conferidos às partes beneficiárias; (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
f) a época e o lugar da reunião da assembléia anual; (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
g) a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação do seus atos constitutivos, e das reformas estatutárias realizadas; (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
h) a cláusula ao portador, se desta espécie a ação; < p>
i) as assinaturas de dois diretores. (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
Parágrafo único. A omissão de qualquer dessas declarações dá ao acionistas o direito a indenização por perdas e danos contra os diretores, na gestão dos quais foram os títulos emitidos. (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
Conteudo atualizado em 28/08/2021
Conteudo atualizado em 28/08/2021