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Artigo 76
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 76. Verificada a mora do acionista, a sociedade poderá: (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
a) promover contra o acionista e os que com ele forem solidariamente responsáveis (art. 75) ação executiva para a cobrança das importâncias devidas; (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
b) mandar vender as ações, por conta e risco do acionista constituido em mora, na Bolsa de Valores do lugar da sede social ou, se não houver, na mais próxima. (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
A venda será precedida de anúncios, publicados pela sociedade por três vezes no mínimo, durante o espaço de 30 (trinta) dias, no órgão oficial da União, ou do Estado, conforme o caso, e em outro de grande circulação. Os anúncios mencionarão os nomes dos acionistas constituidos em mora, o número de ações que serão vendidas, as prestações pagas e as que ainda não foram pagas. (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
Do produto da venda das ações serão deduzidas as despesas com essa operação e, se o autorizarem os estatutos (art. 74, § 2º), o juro e a multa, ficando o saldo à disposição do ex-acionista, na sede da sociedade. (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
O adquirente das ações deve entrar com a prestação não paga pelo ex-acionista, ficando subrogado em todos os direitos e obrigações delas originários. (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
No livro de “Registo das Ações Nominativas” far-se-ão as devidas anotações. (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
Conteudo atualizado em 28/08/2021
Conteudo atualizado em 28/08/2021
