- Voltar Navegação
- 9.914, de 17.9.46
- 9.913, de 17.9.46
- 9.912, de 17.9.46
- 9.911, de 17.9.46
- 9.910, de 17.9.46
- 9.909, de 17.9.46
- 9.908, de 17.9.46
- 9.907, de 17.9.46
- 9.906, de 17.9.46
- 9.905, de 17.9.46
- 9.904, de 17.9.46
- 9.903, de 17.9.46
- 9.902, de 17.9.46
- 9.901, de 17.9.46
- 9.900, de 17.9.46
- 9.898, de 16.9.46
- 9.897, de 16.9.46
- 9.896, de 16.9.46
- 9.895, de 16.9.46
- 9.894, de 16.9.46
- 9.893, de 16.9.46
- 9.892, de 16.9.46
- 9.891, de 16.9.46
- 9.890, de 16.9.46
- 9.889, de 16.9.46
Artigo 72
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 72. Os acréscimos referidos neste Capitulo, não estão sujeitos a desconto, qualquer que seja a situação legal em que se encontrarem as praças na atividade: começando o pagamento, independentemente de formalidades, quando preenchido o tempo para a sua percepção", e serão calculados na base dos vencimentos da tabela A da Lei n. 5.167-A, de 12 de janeiro de 927, e dos fixados nos decretos ns. 23.347, de 13 de novembro de 1933 (art. 23) e 24.574, de 4 de julho de 1934 (art. 4º) .
DA QUOTA ADICIONAL DE 20%
