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Artigo 95
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 95. O oficial em comissão no estrangeiro, que tiver ordem para mudar de sede, continuando, porém, fora do país, terá, direito a ajuda de custo igual à terça parte dos vencimentos, na relação do art. 19.
Parágrafo único. A sede da comissão, que será tambem a da residência do oficial, será designada pelo Ministro da Guerra.