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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 18/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro. 8 de março de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS .
Henrique A. Guilhem.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.1938
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