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Artigo 76
Parágrafo único. No caso de transferência "inter-vivos" ou "causa mortis" das indústrias de que trata o artigo anterior, somente a brasileiros natos é permitida a sucessão, tendo em conta os §§ 3º e 4º do art. 6º deste Código.
Art. 76. O Presidente da República poderá autorizar, por decreto, alterações, fusões ou incorporações de empresas de mineração, para fins de participação de capitais estrangeiros, nos seguintes casos: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 3.553, de 1941).
I - Em se tratando de pesquisa e lavra de jazidas de calcáreo, gipsita e argila, por analogia de procedimento com relação às matérias minerais referidas no § 1º do art. 12 deste Código, as empresas interessadas poderão ser autorizadas a admitir sócios ou acionistas estrangeiros, quando destinados os minérios à fabricação de cimento e à cerâmica, desde que predominem os capitais e trabalhadores de origem nacional; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 3.553, de 1941).
II - Em se tratando de minas em lavra, amparadas pelo § 4º do art. 143 da Constituição, as empresas que as explorem poderão ser autorizadas a emitir ações ao portador e admitir, como sócios ou acionistas, as sociedades nacionais, além dos cidadãos brasileiros, mas a sua administração se constituirá de brasileiros natos, na sua maioria. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 3.553, de 1941).
