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Artigo 81
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 81. Ficam revogados o Decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, o Decreto n. 24.673, de 11 de julho de 1934, a Lei n. 94, de 10 de setembro de 1935, o Decreto n. 585. de 14 de janeiro de 1936, o Decreto n. 1.657, de 18 de maio de 1937, o Decreto-lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937, o Decreto-lei n. 1.374, de 26 de junho de 1939, o Decreto-lei n. 1.376, de 27 de junho de 1939 e as demais disposições em contrário.
