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Artigo 15
×Conteúdo atualizado em 16/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 15. Não será permitida a exibição do filme que:
I - contiver qualquer ofensa ao decoro público;
II - contiver cenas de ferocidade ou fôr capaz de sugerir a prática de crimes;
III - divulgar ou induzir aos máus costumes;
IV - fôr capaz de provocar incitamentos contra o regime vigente, a ordem pública, as autoridades constituidas e seus agentes;
V - puder prejudicar a cordialidade das relações com outros povos;
VI - fôr ofensivo às coletividades ou às religiões;
VII - ferir, por qualquer forma, a dignidade ou o interesse nacionais;
VIII - induzir ao desprestígio das forças armadas.