Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.828, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.828, de 11.9.46 - Extingue a Comissão Executiva do Leite, criada pelo Decreto-lei número 2.384, de 10 de Julho de 1940 e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º A Cooperativa Central dos Produtores de Leite Limitada assumirá responsabilidade integral do ativo e passivo, instalações e serviços da extinta Comissão Executiva do Leite, respeitando e cumprindo todos os seus contratos e compromissos, firmados ou assumidos até a data dêste Decreto-lei.