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Artigo 72
×Conteúdo atualizado em 27/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 72. A remoção prevista no item I do artigo anterior será feita mediante ato do Ministro de Estado, ou do diretor geral de administração, onde o houver; a prevista no item II, mediante ato do chefe da repartição ou serviço.
Art. 72. A remoção prevista no item I do artigo anterior será feita mediante ato do Ministro de Estado e a prevista no item II, mediante ato do chefe da repartição ou serviço. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.199, de 1944)
DA PERMUTA