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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 15/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Netto Campelo Júnior
Octacilio Negrão de Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU DE 12.9.1946
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