Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.827, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.827, de 10.9.46 - Dispõe sôbre a produção açucareira e dá outras providências




Artigo 10



Art. 10. Compete ao Instituto do Açúcar e do Álcool regulamentar o presente Decreto-lei, mediante Resoluções de sua Comissão Executiva, sem prejuízo de sua imediata execução.