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Artigo 148
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 148. Prorrogar-se-á a competência pela prevenção, continência ou conexão:
I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro;
II – quando a lei expressamente o determinar.
Parágrafo único. No caso do nº I, só não se prorrogará a competência, quando ratione materiae.
