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Artigo 201
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 201. O réu poderá ser absolvido da instância, a requerimento seu:
I – quando não constarem da petição inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação;
II – quando o autor não apresentar procuração da mulher, ou não citar a do réu, e a ação versar sobre imóveis, ou direitos a eles relativos;
III – quando da exposição dos fatos e da indicação das provas, em que se fundar a pretensão do autor, resultar que o seu interesse é imoral ou ilicito,
IV – quando o autor não tiver prestado caução às custas, no caso do art. 67;
V – quando, por não promover os atos e diligências que lhe cumprir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias;