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Artigo 223
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 223. Salvo motivo de força maior, ou caso de prova contrária, o documento sómente poderá ser produzido:
I – pelo autor, com a petição inicial;
Parágrafo único. O juiz não poderá sentenciar no feito sem ouvir a parte, dentro em quarenta e oito (48) horas, sobre documento produzido depois da petição inicial ou da defesa.
