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Artigo 280
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 280. A sentença, que deverá ser clara e precisa, conterá:
II – os fundamentos de fato e de direito;
Parágrafo único. O relatório mencionará o nome das partes, o pedido, a defesa e o resumo dos respectivos fundamentos.
