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Artigo 307
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 307. Intentada a ação pelo obrigado a prestar contas, com estas e os documentos justificativos instruir-se-á a petição inicial.
§ 1º As contas serão julgadas, si o réu não as contestar ou aceitar as oferecidas.
§ 2º Si houver contestação, seguirá o processo o curso ordinário.
