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Artigo 393
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 393. A ação de remissão do imovel hipotecado será proposta :
I – pelo adquirente do imovel hipotecado, dentro de trinta (30) dias, contados da transcrição do título de aquisição;
II -- pelo credor com segunda hipoteca, em qualquer tempo depois do vencimento da primeira.