Art. 8º do Decreto-Lei nº 1.402/1939

        § 1^o Os estatutos deverão conter:

        a) a denominação e a sede da associação;

        b) a categoria profissional representada;

        c) a afirmação de que a associação agirá como órgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade das profissões e da sua subordinação aos interesses nacionais;

        d) as atribuições, o processo de escolha e os casos de perda de mandato dos administradores, observadas as disposições desta lei;

        e) o processo da substituição provisória dos administradores destituídos;

        f) o modo de constituição e administração do patrimônio social; o destino que lhe será dado no caso de dissolução;

        g) as condições em que se dissolverá a associação.

        § 2^o O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.