Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.826, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.826, de 10.9.46 - Dispõe sôbre as características, preços e distribuição do carvão mineral produzido no país e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10 Quando a produção mensal nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná exceder a quantidade fixada para o consumo interno do País, será permitida a exportação para o estrangeiro, mediante autorização do Ministério da Viação e Obras Públicas e por prêço livremente ajustado com o comprador.