Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.826, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.826, de 10.9.46 - Dispõe sôbre as características, preços e distribuição do carvão mineral produzido no país e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º O prêço do carvão beneficiado pela Companhia Siderúrgica Nacional, entregue aos consumidores de acôrdo com distribuição do Ministério da Viação e Obras Públicas, será o fixado na tabela constante do anexo nº 2, acrescido de tôdas as despesas cobradas pelas empresas de transporte terrestres e marítimas despesas portuárias, taxas, emolumentos, taxas de previdência, social e outras despesas que onerem o transporte, além do valor correspondente à percentagem normal de quebra.