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Artigo 22
×Conteúdo atualizado em 01/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 22. Se as terras ou parte delas forem, por qualquer título, de propriedade do Estado, a União entrará em acordo com o respectivo Governo, no sentido de lhe ser cedida a área precisa para a fundação da colônia.
Parágrafo único. Se forem de propriedade particular, a União adquiri-las-á por compra e, caso não seja isso possível, por desapropriação.
