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Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. Cada Junta terá uma Secretaria, sob a direção de um Secretário, auxiliado pelos funcionários constantes do respectivo quadro.
Art. 21. Cada Junta terá uma Secretaria, sob a direção do funcionário que for designado para exercer as funções de Secretário. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.851, de 1940)
