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Artigo 22
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 22. A Secretaria das Juntas, bem como ao respectivo secretário, estendem-se, naquilo a que forem aplicáveis, as disposições da secção anterior.
Dos serventuários e demais funcionários dos Juízos de Direito
