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Artigo 39
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 39 O direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho. salvo naquilo em que for incompatível com as normas deste decreto-lei.
DOS PROCESSOS DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Dos conciliadores e julgamento
