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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 20/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 1939, 118º da independência e 51º da República.
Getulio Vargas
Waldemar Falcão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.1939
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