Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.906, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.906, de 17.9.46 - Autoriza a permuta de terrenos entre a Prefeitura do Distrito Federal e o Jockey Club Brasileiro e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º – Caso venham os terrenos do antigo Derby Club a ser utilizados pela União Federal, esta pagará, a Prefeitura do Distrito Federal a importância correspondente ao valor da troca, que fôr então ajustado.