Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.824, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.824, de 10.9.46 - Torna extensivo aos Ministérios da Educação e Saúde, da Fazenda, da Justiça e Negócios Interiores e ao da Viação e Obras Públicas o disposto no Decreto-lei nº 9.633, de 22 de Agôsto de 1946, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas tôdas as disposições que direta ou indiretamente o contrariem.

        Rio de Janeiro, 10 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
Ernesto de Souza Campos.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1946