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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 28/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
Este texto não substitui o publicado na DOU de 23.12.1938
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