Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.823, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.823, de 10.9.46 - Suprime as funções gratificadas da Comissão Central de Requisições




DEL9823-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.823, DE 10 DE SETEMBRO DE 1946.

Suprime as funções gratificadas da Comissão Central de Requisições

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Ficam suprimidas, na Comissão Central de Requisições, as seguintes funções gratificadas:

Anuais

Cr$

1 – Secretário do Presidente ........................................................5.400,00

1 – Diretor da Divisão de Processo ............................................10.800,00

1 – Diretor da Divisão Técnica ....................................................10.800,00

1 – Diretor do Serviço de Administração ......................................7.800,00

1 – Chefe da Seção de Estudo das Coisas Requisitáveis.............5.400,00

1 – Chefe da Seção de Comunicações ........................................4.200,00

1 – Chefe da Seção de Pessoal e Material ..................................4.200,00

1 – Chefe da Seção de Mecanografia ..........................................4.200,00

1 – Chefe da Seção de Contrôle de Requisições .........................5.400,00

1 – Chefe da Seção de Orientação das Comissões e Subcomissões

de Avaliação de Requisições .... ..................................................5.400,00

1 – Chefe da Seção de Redação de Atas e do Expediente...........5.400,00

1 – Chefe da Seção de Preparo de Processos e Diligências.........5.400,00

1 – Chefe da Seção de Jurisprudência e Publicações ................ 5.400,00

1 – Chefe do Arquivo ................................................................... 4.200,00

84.000,00

        Art. 2º Êste decreto-lei é considerado em vigor a partir de 2 de setembro de 1946.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Carlos Coimbra da Luz.
Jorge Dodsworth Martins.
Canrobert P. da Costa.
S. de Souza Leão Gracie.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
Netto Campelo Junior.
Ernesto de Souza Campos.
Octacilio Negrão de Lima.
Armando Trompowsky.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1946