Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.823, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.823, de 10.9.46 - Suprime as funções gratificadas da Comissão Central de Requisições




Artigo 2



Art. 2º Êste decreto-lei é considerado em vigor a partir de 2 de setembro de 1946.